este Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara Destes Deputados, reacendeu um dos debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso para conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?
Do ponto do Aspecto jurídico, a Constituiçãeste permite que este Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de forma implícita, porfoim reconhecida através doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes de que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, o qual revela tua especial gravidade.
Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após este segundo turno por 2022, o projeto inclui, necessariamente, Parcela Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo dos Crimes contra este Estado Democrático do Direito. Aqui reside o núcleo por inconstitucionalidade: o Congresso não possui poder de modo a perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteção do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Aviso Penal e na Lei de Execuçãeste Penal são, em global, constitucionais, pois tratam por política criminal e crité especialmenterios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente com ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional do Estado Democrático por Direito.
Conclusão: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS anistia no brasil alterações penais e de execuçãeste penal podem possibilitar ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, o STF deterão a palavra final — porém, à luz Destes precedentes, a tendência é qual a anistia para crimes contra este Estado Democrático de Direito seja considerada incompatível utilizando a Constituição.
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